As stock options são um gênero dos stock options plans, que se caracterizam como planos de opção futura de compras de ações de uma empresa em favor de seus colaboradores, geralmente a preços mais baratos que o ofertado no mercado, com data certa para aquisição e condições pré-determinadas que, caso cumpridas, o colaborador opta ou não pela sua aquisição.

As stock options estão previstas no § 3º, do art. 168, da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as Sociedades Anônimas e assim dispõe:

 

Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

[…]

§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

 

Preenchendo certos requisitos que serão detalhados abaixo, como a onerosidade, não habitualidade, não obrigatoriedade de aquisição, condições pré-estabelecidas e risco do colaborador com a volatilidade do mercado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho de diversas regiões já se pacificaram em definir as stock options como mero contrato mercantil entre as partes, sem possuir, portanto, natureza salarial e, consequentemente, não incidindo sobre as demais verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, INSS, etc.).

Neste sentido seguem abaixo alguns julgados:

 

STOCK OPTIONS – BENEFÍCIO SUJEITO ÀS VARIAÇÕES DE MERCADO – NÃO CONTRAPRESTATIVO – NATUREZA MERCANTIL E NÃO SALARIAL. Embora as stock options – planos de opção de compra de ações ofertados pelas empresas aos seus empregados – estejam estritamente vinculadas ao contrato de trabalho, não se afiguram como benefício contraprestativo. A opção pela compra de ações conferida ao trabalhador implica em riscos naturais do mercado para o adquirente, uma vez que as ações adquiridas podem valorizar-se ou desvalorizar-se, de acordo com as oscilações financeiras, de que exsurge nítida a sua natureza mercantil. De tal modo, não há como lhes atribuir índole salarial, a despeito do pretendido. (TRT 3ª Região, 8ª Turma, Rel. Denise Alves Horta, div. 17/05/2012-DEJT);

 

 

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMBRATEL. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Caso em que o veículo fornecido ao reclamante era necessário à prestação dos serviços, não caracterizando salário-utilidade, ainda que permitido o uso também para fins particulares. Aplicação da OJ 246 da SDI-I e Súmula 367, ambas do TST. PROGRAMA ‘STOCK OPTIONS’. O lucro obtido pelo reclamante junto ao programa ‘stock options’, que se trata de um sistema de opção de compra de ações, não decorre dos serviços prestados, mas sim, exclusivamente, da performance das ações da empresa no mercado, não possuindo, portanto, natureza salarial. Indevidas, assim, quaisquer integrações decorrentes dos valores auferidos com o programa. (TRT 4ª Região, j. 05/08/2010, 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Redator Wilson Carvalho Dias).

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão enfrentou e analisou os pontos da matéria debatida com fundamentação jurídica suficiente a embasar o entendimento adotado, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O e. Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, pois considerou evidenciado que o reclamante e os paradigmas, não obstante exercessem a mesma função de Diretor Regional, laboraram em localidades diferentes.

A decisão recorrida não desafia reforma, pois o caput do art. 461 da CLT elenca o trabalho na mesma localidade como condição para o reconhecimento da equiparação salarial. Do exposto, constata-se que a decisão recorrida não implicou em violação aos 1º, III e IV, 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, XXXIV, da Constituição Federal e 461 da CLT. STOCK OPTIONS. OPÇÃO POR COMPRA DE AÇÕES. A decisão do e. Regional que refutou a natureza salarial da parcela Stock Options (opção por compra de ações da empresa na qual o reclamante trabalhou) está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Quanto ao alegado direito de receber o pagamento de valor correspondente a 120.000 (cento e vinte mil) ações, que estariam à disposição a partir da data de saída do Reclamante, em janeiro de 2009, considerou a decisão recorrida que não foram implementadas as condições estabelecidas às fls. 40/49 (plano de compras de ações), não havendo se falar em indenização. Constatação diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação obstada nesta seara recursal. Incidem, portanto, as Súmulas nº 126 e 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento não provido. (TST. AIRR nº 1196-81.2010.5.05.0004. Data de Julgamento: 24/06/2015. Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015).

 

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em julgamento realizado no dia 05/11/2014, também reconheceu o caráter mercantil das stock options, afastando assim a incidência de contribuições previdenciárias, senão veja-se:

 

STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. (Recurso nº 10.923.723207/2011-49. Acórdão nº 2803-03.815. 3ª Turma especial. Sessão 05/11/2014)

 

Desta forma, caso seja elaborado elaborar um plano de opção de compra de suas ações para seus colaboradores, sem que possua natureza salarial, é imprescindível a presença no Plano de Compra de Ações dos seguintes requisitos:

  • O vesting ou prazo de carência para exercer o direito de compra das ações, sendo certo que até este momento o colaborador possui apenas uma expectativa de direito;
  • O valor e a quantidade de ações que serão oferecidas ao final do período de carência, constando expressamente a forma de se calcular o valor e a valorização das ações;
  • O colaborador deverá ter a opção de exercer ou não o direito de adquirir as ações da empresa após o prazo de carência e cumprido os requisitos pré-estabelecidos, sendo certo que o mesmo deverá efetivamente pagar pelas referidas ações. O colaborador que não desejar se tornar sócio da consulente, em caso de valorização das ações, poderá realizar a sua venda no mesmo momento da compra das mesmas.
  • Deverá constar o prazo de expiração do direito de compra das ações, perdendo o colaborador o direito de compra das ações após este prazo.
  • A intransferibilidade das ações, podendo constar inclusive o direito de preferência dos outros sócios em adquirir tais ações em caso de desligamento da empresa ou de venda das mesmas.

Assim, preenchidos os requisitos acima expostos, torna-se muito difícil a caracterização das quotas adquiridas pelos colaboradores e seus dividendos como verbas de natureza salarial, não incidindo, consequentemente, sobre as demais verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, INSS, etc.).

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Lucas Miranda

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