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O pagamento de “luvas” está previsto no art. 12, da Lei 63.354/76, que trata sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol, não havendo qualquer outra norma a respeito de tal instituto no ordenamento justrabalhista.

Por “luvas”, entende-se: “importância paga pelo empregador ao atleta, na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato”. Ou seja, trata-se de benefício anterior à assinatura do contrato de trabalho, concedido no intuito de seduzir/incentivar o atleta profissional a aceitar a sua contratação, nos termos propostos pelo futuro empregador.

Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se pacificada com relação ao entendimento de que as “luvas” pagas ao atleta profissional de futebol possui natureza salarial e, por tal motivo, produzem reflexos nas demais parcelas trabalhistas.

Luvas do mercado corporativo

Em virtude da crescente competitividade no mercado de trabalho para contratação de profissionais qualificados, o pagamento de “luvas”, até então utilizado exclusivamente para fomentar a contratação de atletas profissionais de futebol, tornou-se ferramenta de grande valia também no ambiente corporativo, notadamente para contratação de funcionários qualificados destinados a ocupar cargos de alto escalão das empresas. A adoção desta prática tornou-se um diferencial para atrair funcionários altamente especializados ou com uma boa carteira de clientes, tendo em vista, principalmente, a pequena disponibilidade destes no mercado de trabalho.

Trata-se de uma espécie de usurpação de finalidade do instituto das “luvas”, pois, em que pese inexistir previsão legal para sua utilização no ramo corporativo, inexiste também qualquer tipo de vedação ao seu uso nesta seara. Contudo, como a adoção de tal estratégia no cenário corporativo pode produzir efeitos no mundo jurídico, as empresas começam a ser questionadas pela fiscalização e em algumas demandas trabalhistas quanto à sua natureza jurídica.

É que por ser uma questão relativamente recente no ramo corporativo e existirem poucas demandas com este tipo de pleito, por não ser comum um profissional altamente qualificado demandar contra seu empregador na Justiça do Trabalho, o tema não é tratado de forma recorrente pela doutrina e jurisprudência trabalhista. Assim, ao contrário das “luvas” pagas ao atleta profissional de futebol, inexiste consenso quanto à natureza jurídica do bônus de contratação pago no ramo corporativo.

A título de exemplo, tem-se as seguintes decisões sobre o pagamento de “luvas” no ramo corporativo que foram submetidas à apreciação do nosso Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG:

 

HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. As “luvas”, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida “compra de passe” no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no art. 457 da CLT. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001080-73.2013.5.03.0021 RO; Data de Publicação: 29/08/2014; Disponibilização: 28/08/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 337; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Ricardo)

 

Hiring bonus. natureza jurídica. contraprestação. Tem natureza jurídica de salário a parcela contratual denominada pelo reclamado de hiring bonus, comumente utilizada por grandes grupos econômicos, com o objetivo de atrair empregados para celebrar contratos e mantê-los na empresa, por um determinado período, acordado entre as partes. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0002463-44.2012.5.03.0111 RO; Data de Publicação: 07/03/2014; Disponibilização: 06/03/2014, DEJT, Página 424; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)

 

Como se vê, na primeira hipótese a Exma. Desembargadora Maria Stela Alvares da S. Campos considerou que o pagamento das “luvas” possui caráter indenizatório, por não traduzir-se em retribuição pela prestação de serviços, mas tão somente incentivo para ruptura de vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.

Em contrapartida, o D. Desembargador Sércio da Silva Peçanha entendeu que tal parcela possui natureza jurídica de salário, adotando-se o entendimento aplicável às “luvas” do atleta profissional de futebol, uma vez que é paga em razão da celebração e da manutenção do contrato de trabalho, o que revelaria sua natureza de contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo contrato celebrado.

O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema, cabendo trazer o voto do Ilustre Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado:

 

BANCÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. O Tribunal Regional assinalou que o Banco Reclamado pagou à Reclamante o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), como forma de incentivo e atrativo para a contratação, para a manutenção do vínculo que pretendia formar e como uma recompensa ou bônus por ter se desligado do anterior emprego em outra instituição financeira. Reconheceu que se tratava, em verdade, de estímulo à contratação e manutenção no emprego por um período previamente ajustado. A parcela “luvas”, nos moldes em que foi legislativamente prevista, consiste na retribuição material paga pela entidade empregadora ao atleta profissional, em vista da celebração de seu contrato de trabalho, seja originalmente, seja por renovação. Tem sua natureza salarial reconhecida pelo Direito Brasileiro, tanto no art. 12 da antiga Lei 6.354/76 (revogada pela Lei nº 12.395/2011), como no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Com efeito, essa diretriz que se aplica ao atleta profissional, em relação a quem a parcela “luvas” foi originalmente destinada, também incide nos demais casos em que, sob a simulação de pagamento de outra verba, em verdade configura-se um estímulo e incentivo à contratação, por reconhecimento das habilidades profissionais de determinado empregado. Logo, considerando que o pagamento se deu “em razão do contrato de trabalho”, é inconteste a natureza salarial de que se reveste. Releva ponderar que a parcela, no caso sob exame, não teve por escopo compensar ou ressarcir a Reclamante, na medida em que foi paga no momento de sua admissão. Logo, por todos os ângulos que se analise a controvérsia, resulta afastado o caráter indenizatório e evidenciada a natureza contraprestativa, salarial, sendo devidos, portanto, os seus reflexos, nos limites da lei(no caso, reflexos em FGTS). É bem verdade que, sem embargo da inconteste natureza salarial dessa verba, que é paga “pelo trabalho”, é certo que a forma de pagamento pode afetar, na prática, o seu critério de integração salarial. É que, se as luvas forem pagas de maneira diluída no contrato de trabalho, elas serão integradas plenamente no salário, à semelhança das gratificações habituais, periodicamente entregues, com óbvios reflexos, por exemplo, em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Entretanto, se as “luvas” forem pagas em uma única parcela, como na hipótese dos autos, seu reflexo se esgotará no tempo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. ( RR – 1158-24.2013.5.03.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

 

A referida decisão traduz o entendimento recorrente no Col. Tribunal Superior do Trabalho, que tem atribuído ao pagamento de “luvas” no ramo corporativo feição de natureza salarial, não sendo, contudo, entendimento pacificado naquele colegiado.
Ou seja, a análise global da jurisprudência trabalhista acerca do tema permite inferir que, apesar de inexistir consenso quanto a natureza jurídica das “luvas” pagas no ramo corporativo, existe uma forte tendência dos Tribunais em conferir feição de natureza salarial a tal parcela, seguindo o entendimento pacífico a respeito das “luvas” pagas ao atleta profissional de futebol.

Âmbito administrativo

A natureza jurídica do hiring bonus também já foi discutida no âmbito administrativo, quando do julgamento pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre tal modalidade de pagamento, em recurso analisado pela 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento daquele colegiado. A discussão tem origem em autuação fiscal da Fazenda Nacional a uma instituição financeira, por entender que os valores pagos a título de “luvas” possuem caráter remuneratório e, portanto, passíveis da incidência de contribuições previdenciárias.

Em defesa, o contribuinte aduziu que o denominado hiring bonus não possui natureza remuneratória, sendo, na verdade, uma soma em dinheiro que a empresa oferece, normalmente como atrativo que precede a contratação, em detrimento do emprego anterior do profissional que, por muitas vezes, opta pelo novo emprego, ainda que no anterior obtivesse maiores garantias face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada. Demonstrou que no universo corporativo, o pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus, é uma prática constante, porque há, no mercado, poucos profissionais com o perfil altamente especializado desejado pelas empresas. Dessa forma, o hiring bonus pode fazer toda a diferença numa negociação, já que no ramo empresarial praticamente não há diferença entre os salários dos executivos de alto escalão.

Ao decidir o caso, o relator votou no sentido de que os valores pagos a título de bônus de contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/91. Ressaltou que não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços, que os pagamentos servem para incentivar o funcionário que mantém vínculo empregatício em outra empresa e rescinda seu contrato de trabalho para assumir nova relação jurídica empregatícia. Ou seja, trata-se de pagamentos que não assumem feição retributiva da prestação de serviços.

Após o debate, a maioria dos conselheiros entendeu que o valor entregue pelo contribuinte ao futuro funcionário serve-lhe de atrativo, sem o qual, por certo, continuaria a procurar no mercado, por melhores oportunidades profissionais, aproveitando-se do cabedal de conhecimentos científicos, técnicos e de sua experiência anterior na atividade para a qual virá a ser contratado, e por essa razão, os valores pagos a título de bônus de contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/91.

Destacaram ainda que o bônus de contratação (hiring bonus) trata-se de expediente muito utilizado no meio corporativo para atrair profissionais especializados e reconhecidos por suas qualidades no mercado de trabalho e, sem dúvida, uma indenização ao funcionário que rompe o seu contrato de trabalho anterior e não recebe as verbas indenizatórias a que teria direito, previstas no art. 477, da CLT, tampouco eventual participação nos lucros ou resultados.

Por fim, a Turma deixou assentado por quatro votos a dois que o bônus de contratação não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do empregado, independente da nomenclatura conferida pelo contribuinte na DIRF, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal, pois é adimplido antes da contratação, mediante promessa formal de sua ocorrência e duração na empresa, dando provimento ao recurso interposto pela recorrente.

Conclusão

Desta forma, é necessário esclarecer que inexiste jurisprudência e/ou doutrina que determine a natureza jurídica das “luvas” no ramo corporativo consubstanciado especificamente na concessão de quotas de sociedade, pois, como dito anteriormente, trata-se de questão pouco discutida, ante a pequena quantidade de demandas trabalhistas e ainda da sua notória especificidade.

Entretanto, com vistas a reduzir o risco de caracterização da parcela paga a título de “luvas”, hiring bonus ou bônus de contratação como sendo de natureza salarial, devem ser tomadas as seguintes providências:

  • A concessão das quotas da sociedade deverá possuir cláusula específica no contrato de trabalho, discriminando a quantidade de quotas, valores, data e forma de concessão, devendo constar expressamente que se trata de bônus de contratação que não possui natureza salarial.
  • Para que reste descaracterizada a habitualidade e a natureza contraprestativa de tal parcela, requisitos intrínsecos de qualquer verba de natureza salarial, as cotas deverão ser concedidas em uma única oportunidade, com data anterior ao início da prestação de serviços pelo funcionário.
  • Deverá constar no contrato de trabalho, ainda, o período mínimo de tempo que o funcionário deverá fidelizar com a consulente, com expressa previsão de devolução integral ou parcial do bônus recebido em caso de não cumprimento do período mínimo avençado quando da celebração do contrato de trabalho.

A adoção de tais medidas objetivam a redução de um risco em potencial, dificultando a caracterização da natureza salarial das “luvas” pagas quando da contratação de funcionário, principalmente ante a pequena produção jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, em específico com relação à concessão de quotas de sociedade empresária a título de bônus de contratação.

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Lucas Miranda

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